PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por BrasÃlia - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por BrasÃlia saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do BrasÃlia. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis à s sanções do art.
RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a tÃtulo de honorários advocatÃcios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alÃneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso de Processo Civil.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se 1 juÃzo de cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo do 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
03.É dever da Administraçãeste, no regular exercÃcio do Poder por PolÃcia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste com o correspondente alvará por construçãeste, de molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanÃsticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos polÃticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei de Processo Civil.
2. ESTES pedidos por que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste dos procedimentos por emissão do documento por Identificação de Gratuidade, por meio por formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na forma do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e conhecimento Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação do Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do com interesse pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no perÃodo, acompanhados por toda a site aqui documentação pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificaçãeste por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Usandoé especialmentercio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio nove, Asa Sul, na cidade do BrasÃlia, tais como local para a emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade. 3. A emissão da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 à s 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 à s 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receptar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco do estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.
referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.